Os Micro Empreendedores Individuais (MEI) poderão fazer gratuitamente a Declaração Anual de Faturamento nas Salas do Empreendedor da Prefeitura do Recife, operacionalizadas pela Secretaria de Trabalho e Qualificação Profissional do Recife (STQP).
O serviço garante agilidade e segurança na declaração e, para isso, basta que o declarante compareça a um dos cinco endereços da capital pernambucana que mantém Salas do Empreendedor e apresente o número do CNPJ e o valor do faturamento do ano anterior, caso tenha ou não emitido nota fiscal.
A Declaração Anual de Faturamento é obrigatória e deve ser feita até 31 de maio. Após esse prazo, o MEI ainda pode fazê-la, mas terá que pagar uma multa no valor de R$ 25,00. Outra informação importante é que o faturamento no CNPJ MEI não pode ultrapassar R$ 81 mil, por ano.
Quem não fez a Declaração em anos anteriores a 2022, também poderá regularizar a situação fiscal nas Salas do Empreendedor. Nesse caso, a Receita Federal cobra uma multa que varia de R$ 25,00 a R$ 35,00 por cada ano. Pessoas de outras cidades também são atendidas nas Salas do Empreendedor da Prefeitura do Recife.
Os espaços funcionam no edifício sede da Prefeitura do Recife, nos Compaz Eduardo Campos, Dom Helder e Ariano Suassuna e na Agência de Emprego de Casa Amarela, de segunda a sexta, das 8h às 16h. Nos espaços dos Compaz, o funcionamento é de terça a sexta, das 8h às 16h.
Serviço:
Compaz Ariano Suassuna, Avenida Gen. San Martin, 1208, Cordeiro.
Compaz Dom Helder, Rua Lourenço de Sá,140, Ilha de Joana Bezerra.
Compaz Miguel Arraes, Avenida Caxangá, 653, Madalena.
Agência do Trabalho Casa Amarela, Avenida Norte, 5600.
Mezanino da Prefeitura do Recife
Atendimento Compaz – terça a sexta – das 8h às 16h
Atendimento Mezanino PCR e Agência Casa Amarela – segunda a sexta – das 8h às 16h.
