O Poder Executivo de Aracaju assinou Decreto que regulamenta a Lei de Liberdade Econômica na capital sergipana. Com isso acontece a integração de todos os órgãos municipais envolvidos com licenciamento, concessão ou dispensa de alvará de funcionamento no sistema da Rede Nacional do Registro e da legalização de empresas e negócios (Redesim), no município, o “Agiliza”. Os efeitos do decreto serão aplicados a partir do grau de risco das atividades econômicas, simplificando processos e agilizando o início de funcionamento das empresas.
Com a Jucese, o convênio permitirá a cessão de licença de uso e compartilhamento da infraestrutura do sistema integrador estadual da Redesim para que o município promova o desenvolvimento de novas funcionalidades, tendo em vista a otimização dos processos de órgãos municipais que são responsáveis pela fiscalização de empresários e autorização do funcionamento de empresas constituídas no município.
Também garante o apoio, simplificação e racionalização do processo de registro e legalização do empresário e sociedades empresariais, estimulando o ingresso de novos empreendimentos na economia formal, reduzindo custos e prazos para o empreendedor; além de facilitações no registro de empresas na Jucese, redução dos excessos burocráticos presentes no processo de registro e legalização de empresas, eliminação de exigências desnecessárias e repetitivas de documentos e procedimentos entre os órgãos de registro e licenciamento de empresas, entre outras ações.
De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Jeferson Passos, que fez uma apresentação sobre a melhoria do ambiente de negócios em Aracaju, com a iniciativa, “a gestão avança em um dos projetos do Planejamento Estratégico, com foco no desenvolvimento econômico e sustentável da cidade”.
“Estamos regulamentando a declaração de direitos de liberdade econômica, adequando as disposições da Redesim, além de assegurarmos a simplificação e desburocratização dos processos de abertura e fechamento de empresa”, frisou.
O secretário enfatizou ainda que ao investir nessas ações, o município, que já ocupa a primeira colocação no Nordeste e a sexta no país, no Índice de Concorrência dos Municípios (ICM), contribuirá ainda mais para a obtenção de bons resultados.
“Esses rankings medem não só a abertura de empresas, mas o ambiente favorável para os negócios. Hoje, por exemplo, uma pessoa leva, em média, 6 horas para abrir uma empresa em Aracaju. Com essas novas ações, o avanço será ainda maior porque estamos criando a inscrição municipal automática, para agilizar atos preparatórios dos negócios, antes mesmo do alvará de funcionamento”, detalhou.
Fonte e foto: Prefeitura de Aracaju/SE
